Por Ethiene Santos
Podemos afirmar que o ECA significou um grande avanço na garantia de direitos sociais no Brasil. Fruto da mobilização da sociedade civil, que buscava melhores condições para crianças e adolescentes, sua efetivação, em 1990, foi um marco na consolidação dos direitos de crianças e adolescentes no país. A construção do ECA foi baseada no princípio da proteção integral e ocorreu após a Constituição Federal de 1988 e a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, de 1989. Hoje, o ECA representa um marco que nos convoca a pensar caminhos possíveis para um futuro melhor.
O ECA mudou o entendimento sobre as infâncias e as adolescências, trouxe reflexões para se pensar crianças e adolescentes no plural e também contribuiu para se pensar as diferentes realidades vividas por esses sujeitos. Dentre os direitos previstos pelo ECA, temos o direito à vida, à liberdade, ao respeito e à dignidade, bem como o direito à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à informação e à convivência familiar e comunitária, dentre outros.
O ECA muda o olhar sobre o nome “menor” e passa a considerar crianças e adolescentes como cidadãos e sujeitos de direitos, tendo em vista garantir oportunidades e condições necessárias para o desenvolvimento físico, psicossocial, cultural, intelectual e político, garantindo que crianças e adolescentes possam ser, inclusive, voz ativa dentro dos espaços de participação para ter acesso aos seus direitos. Celebrar este aniversário de 36 anos do ECA significa celebrar os ganhos e os avanços sobre os direitos de crianças e adolescentes; significa também um momento de reflexão sobre a importância da proteção social integral e do sistema de garantia de direitos no Brasil.
Desigualdades
Então, para essa questão, cabe pontuar os marcadores que reproduzem as desigualdades em nossa sociedade. Elas se manifestam por meio de diferentes problemáticas, possuindo um caráter desigual que envolve questões de renda, dificuldades no acesso a serviços mínimos para a sobrevivência, além de recortes que envolvem classe, raça e gênero. O que ainda afeta a efetivação do ECA, na prática, são as desigualdades que se apresentam na sociedade, na qual fica evidente que as oportunidades não são as mesmas para todos. Essa realidade afeta diretamente crianças e adolescentes que vivem em territórios considerados vulneráveis e/ou de risco social, nos quais enfrentam desafios muito maiores do que aqueles que possuem maiores condições de acessar e usufruir dos direitos fundamentais.
Um dos grandes desafios para a garantia desses direitos está no reforço histórico das desigualdades. Podemos ver isso quando olhamos para questões de classe social e raça, pois esses são marcadores centrais das desigualdades no Brasil, já que põem em xeque problemáticas que continuam existindo até os dias atuais e que contribuem para a violação de direitos.
Quando analisamos denúncias de violência e a negação de acessos básicos a crianças e adolescentes, esses elementos revelam o público sobre o qual estamos falando. Embora a vulnerabilidade possa afetar diferentes grupos, as problemáticas sociais, como pobreza, fome, trabalho infantil, não acessibilidade e não inclusão, abandono, rompimento de vínculos familiares e comunitários e as múltiplas formas de violência, concentram-se de forma mais severa entre crianças e adolescentes de territórios periféricos.
O trabalho do Instituto Uevom em contrapartida
Ao atuarmos na área da assistência social, estamos falando diretamente sobre a garantia de acesso à proteção social para indivíduos, famílias e comunidades. Através de nossos projetos sociais, o Instituto Uevom busca atender às necessidades básicas da população de forma gratuita, assumindo a missão de acolher esse público, ofertar serviços gratuitos e minimizar as situações de vulnerabilidade e risco social nos territórios.
A Uevom busca conhecer de perto a realidade de cada região, trabalhando em conjunto com as lideranças comunitárias e com a rede socioassistencial local para entender o dia a dia de onde atuamos. Como o nosso foco principal é a assistência social, usamos essa frente para garantir direitos básicos a quem mais precisa, integrando ações de esporte, lazer, educação e cultura para proteger e apoiar o público que atendemos. Nosso grande objetivo é transformar realidades e tirar crianças e adolescentes de situações de exclusão, construindo todo o processo de forma coletiva, desde o planejamento até o impacto real gerado na vida dessas pessoas que atendemos.
Outro ponto importante é que nosso trabalho vai muito além de oferecer oficinas, trabalhar com grupos focais ou ofertar turmas esportivas; buscamos sempre atuar de forma ampla e integrada para garantir um atendimento socioassistencial de qualidade e comprometido. Nós participamos ativamente de conselhos e comissões temáticas que discutem os direitos das crianças e dos adolescentes. Além disso, acompanhamos a qualificação de jovens para o mercado de trabalho e realizamos o acompanhamento socioeducativo. Dentro do que atuamos, defendemos que as periferias devem ser reconhecidas por suas potências e não apenas por suas carências. Como instituição, mantemos firme o compromisso de apoiar cada usuário que chega até nós na construção de novas trajetórias de vida e na conquista da cidadania.
A importância de promover espaços seguros e acolhedores está justamente em oferecer um lugar para repensar histórias, criar reflexões e construir novas oportunidades. Por isso, nossas atividades atuais, que envolvem o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, o apoio à habilitação e à reabilitação de pessoas com deficiência e o acompanhamento de adolescentes em medidas socioeducativas em meio aberto, buscam garantir um ambiente inclusivo, sem preconceitos e com cuidado integral para cada participante.
Essa direção institucional serve para orientar, educar e emancipar e tem o compromisso de incentivar a convivência, recuperar vínculos e fortalecer identidades e talentos. Assim, participar desses espaços se torna indispensável para garantir o acesso gratuito aos direitos, seguindo a nossa missão e o que a política de assistência social determina. Nosso trabalho coloca as crianças e os adolescentes como os verdadeiros protagonistas de suas próprias histórias e como o motor que guia as ações da Uevom.
Ao reconhecer as normas da política de assistência social e do ECA, planejamos as atividades de acordo com cada faixa etária, organizando o acompanhamento desde o acolhimento às gestantes até os 18 anos incompletos, passando pela primeira e segunda infância, pré-adolescência e adolescência, sempre trazendo informações e orientações para que construam seus projetos de vida. Para que isso aconteça, realizamos conversas atentas, escutas qualificadas, orientações e entrevistas detalhadas para conhecer quem atendemos, além de articular ações com outros setores da rede de serviços. Esse processo, que inclui relatórios e avaliações, conta com uma equipe multiprofissional formada por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, psicopedagogos e profissionais de Educação Física, que unem forças para entender a realidade local e realizar as ações de cultura, lazer e esporte com foco na proteção social.
Nosso trabalho vai além dos bairros onde atuamos e se expande para o direito de ocupar a cidade, através de visitas a museus, participação em campeonatos esportivos e, principalmente, presença ativa em espaços de decisão. Participamos ativamente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e das etapas da Pré-Conferência Municipal, além de mantermos uma parceria constante com a rede de atendimento, como o CRAS, o CREAS e o Conselho Tutelar.
Além disso, participamos de capacitações, como o Workshop sobre o Serviço de Convivência, promovido pelo CMAS/Rio, e o Seminário Nacional de Enfrentamento à Desinformação no SUAS, realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social; e também de cursos como o de “Metodologia de Atendimento Socioeducativo”, ofertado pela Escola Central de Socioeducação do Rio de Janeiro. Essas formações técnicas refletem nossa preocupação em oferecer sempre o melhor, garantindo que cada criança e cada adolescente sejam acolhidos por inteiro e que seus direitos orientem o aperfeiçoamento constante do nosso trabalho.
O Instituto Uevom entende o ECA como uma ferramenta fundamental para garantir e transformar direitos em realidade. Nosso desejo é que, junto com as outras leis do país, ele continue impulsionando a proteção da infância e da adolescência através de serviços que garantam o acesso ao esporte, ao lazer, à diversão, à proteção e à saúde e que fomentem os vínculos familiares e comunitários, além de abrir oportunidades de trabalho, renda e participação na comunidade.
Contudo, sabemos que essa conquista não acontece por um único caminho, pois exige o compromisso e a responsabilidade de toda a sociedade na construção de um novo horizonte. Como o futuro se constrói no presente, precisamos criar mais espaços que garantam direitos, nos quais a voz dos jovens seja ouvida e eles sejam valorizados para crescer com autonomia e independência.
Nesse sentido, o trabalho da Uevom reafirma o compromisso de garantir direitos e oportunidades para todos, sem qualquer distinção de classe social, gênero, raça ou cultura. Atuamos de forma firme para diminuir as desigualdades e a falta de oportunidades que historicamente marcam as periferias que atendemos, buscando transformar essa realidade ao mostrar que a comunidade é um lugar cheio de talentos e chances para reescrever histórias, pois acompanhamos de perto trajetórias inspiradoras.
Diante disso, o que esperamos para o futuro das nossas crianças e adolescentes é a construção de uma sociedade mais justa, igualitária, tolerante, respeitosa e digna. Uma sociedade que não os veja apenas como o amanhã, mas que assuma hoje a responsabilidade de oferecer o cuidado, a proteção e o apoio necessários para que eles desenvolvam sua autonomia, fortaleçam seus laços e realizem plenamente os seus sonhos, abrindo caminhos iluminados, nos quais cada nova geração possa crescer com liberdade e com a certeza de um futuro cheio de esperança.
Por Ethiene Santos
Assistente Social – Instituto Uevom